Lei Municipal nº 62, de 14 de julho de 1965 não possui Texto Articulado.
Lei Municipal nº 66, de 30 de dezembro de 1965 não possui Texto Articulado.
Autorias (Pedido de Providência nº 15 de 2024)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Júnior Pereira - Vereador | Vereador | Sim |