Tipo: PI - Pedido de Informação

Número: 17

Ano: 2025

Ementa: 1. Informações sobre a implementação do Vale Alimentação para os Conselheiros Tutelares, conforme discutido e acordado durante as deliberações relacionadas à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025. Solicitamos o detalhamento das etapas já realizadas e o cronograma previsto para a efetiva concessão deste benefício a esses profissionais. 2. Estudo sobre a possibilidade de extensão do Vale Alimentação aos professores da rede municipal de ensino, de acordo com a Lei Ordinária n° 4.756/2023, que concede o Vale Alimentação aos servidores públicos municipais. Solicitamos informações sobre análises de viabilidade financeira, jurídica e administrativa realizadas ou previstas para garantir este direito à categoria.