Tipo: PP - Pedido de Providência

Número: 42

Ano: 2025

Ementa: Que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, que providencie a regulamentação do Programa Municipal Integrar (PROIN), de forma a garantir transparência nos atendimentos e procedimentos metodológicos e técnicos adotados no âmbito do programa.