Tipo: PI - Pedido de Informação

Número: 30

Ano: 2025

Ementa: Solicita as seguintes informações: 1. Cronograma para o cumprimento das medidas determinadas na Ação Civil Pública, detalhando prazos, responsáveis e etapas previstas para sua execução. 2. Situação atual do Plano Diretor, que esteve em tramitação nesta Casa Legislativa no ano de 2024, após um exaustivo trabalho da equipe técnica. Quando o mesmo será enviado para esta Casa, tendo em vista que a liberação das áreas de expansão urbana já definidas no Plano de Manejo de Dunas, podem ser regularizadas de forma imediata, após a aprovação da Lei.