Lei Municipal nº 5.054, de 28 de maio de 2025 não possui Texto Articulado.
Autoria: Júnior Pereira - Vereador - Pedido de Informação nº 22 de 2021 (Pedido de Informação nº 22 de 2021)
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Júnior Pereira - Vereador
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Sim