Lei Municipal nº 4.830, de 23 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4830
Ano
2024
Data
23/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica