Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1996/48/anexo_1179.pdf da norma Lei Municipal nº 1.179, de 23 de abril de 1996 (Lei Municipal nº 1.179, de 23 de abril de 1996)
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Norma Juridica
Lei Municipal nº 1.179, de 23 de abril de 1996