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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 30 de janeiro de 2024
Ementa: Altera o inciso I do parágrafo 7º do artigo 90-C. Texto Original |
Norma sem alterações posteriores. |
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Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 07 de dezembro de 2021
Ementa: Emenda nº 01/2021 à Lei Orgânica do Município de Mostardas. Texto Original |