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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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Lei Orgânica Municipal nº 1, de 07 de dezembro de 2021
Ementa: Lei Orgânica Municipal de Mostardas Texto Original |
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Lei Orgânica Municipal nº 1, de 14 de novembro de 2001
Ementa: Lei Orgânica do Município de Mostardas. Texto Original |
Alterado(a) pelo(a)
Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 07 de dezembro de 2021
Alterado(a) pelo(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 07 de dezembro de 2021
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