Pedido de Providência nº 3 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Pedido de Providência
Ano
2017
Número
3
Data de Apresentação
12/01/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Que seja instaurado procedimento de fiscalização para resguardar aos idosos direito ao PASSE LIVRE nas linhas de transporte terceirizado no Município, diante da existência de Lei nº 2866/11 e outras normas
Indexação
Observação