Requerimento nº 41 de 2022

Requerimento a Casa Civil do Governo do Estado do Rio Grande do Sul e Líderes de Bancada da Assembleia Legislativa referente a proposta de alteração da natureza jurídica das Fundações do Estado (FADERS, FASE, FEPAM, FGTAS e FPE) em possível regime de urgência. O texto preliminar, prevê a transposição do quadro, porém, não regulamenta a situação de trabalhadores e trabalhadoras, e sobretudo, não apresenta de forma clara como estas políticas públicas essenciais serão ofertadas a população.