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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Pedido de Providência nº 38 de 2023

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Pedido de Providência

Ano

2023

Número

38

Data de Apresentação

11/12/2023

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE O RECOLHIMENTO DE ANIMAIS/SEMOVENTES SOLTOS NA SEDE DO MUNICÍPIO, COMO TAMBÉM NAS ESTRADAS VICINAIS DO INTERIOR

    Indexação

    Observação

    OpenAPI