Indicação nº 204 de 2025

Que o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, a criação de um Programa Municipal de Valorização do Conselho Tutelar de Mostardas, com as seguintes diretrizes:
Instituição de política permanente de valorização e fortalecimento do Conselho Tutelar, reconhecendo a importância estratégica deste órgão na defesa dos direitos das crianças e adolescentes;
Realização de estudo de viabilidade técnica e orçamentária para instituição de auxílio-periculosidade aos conselheiros tutelares, considerando as situações de risco inerentes ao exercício da função;
Adoção de medidas de valorização salarial e de aprimoramento das condições de trabalho, assegurando remuneração digna e compatível com a relevância do cargo e a responsabilidade do serviço prestado;
Promoção de formações continuadas e incentivo à participação dos conselheiros tutelares em capacitações estaduais