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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Pedido de Informação nº 16 de 2018

Fazer Nova Pesquisa
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Pedido de Informação

Ano

2018

Número

16

Data de Apresentação

10/04/2018

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Se foram suspensas as cobranças de IPTU nos imóveis situados nos Balneários que estão em áreas não consolidadas? Em caso positivo, se foi editada alguma norma legal para tal suspensão (Ex.: Decreto, Ordem de Serviço ou outras disposição)

    Indexação

    Observação

    OpenAPI