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Que o Poder Executivo possa estar regulamento através de instrumento próprio a melhoria de acessos internos em propriedades rurais, priorizando pequenos e médios produtores.

Que o Poder Executivo Municipal possa estar aderindo ao Sistema Estadual Selo de Acessibilidade.

Que o Poder Executivo disponibilize um espaço para que seja feito o descarte de móveis, poda de árvores e utensílios que a coleta do lixo não efetua retirada.

Que o Poder Executivo analise a criação do Projeto de Lei que institua a taxa de Preservação Ambiental da Praia do Bacupari - TPA e dá outras providências.

Que o Poder Executivo Municipal possa estar instituindo, através de Projeto de Lei, política pública para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com transtorno do espectro do autismo (minuta em anexo).

Que o Poder Executivo possa estar instituindo, através de Decreto ou outro instrumento que couber, a criação do Sítio Histórico Anita Garibaldi.

Que o Governo Municipal passe a utilizar as bandeiras do Estado, Município e União, nas Escolas Municipais.

Que o Poder Executivo Municipal possa estar implementando Ecoponto de Pilhas, Baterias e Lâmpadas.

Que o Poder Executivo Municipal analise a viabilidade técnica de realização de projeto de Mutirões Mensais de Bota Fora de Resíduos Inertes (entulhos), Óleo de Cozinha, Lixo Eletrônico e Pneus Inservíveis no Município de Mostardas.

Que o Governo Municipal faça um estudo de viabilidade de implantação de lixeiras individuais em cada residência nos balneários e, para tanto, proponha uma consulta pública junto as respectivas comunidades, propondo assim, um debate para discutir a manutenção das lixeiras públicas lá existentes.

Que o Poder Executivo Municipal possa estar implementando Projeto de Lei que institua Programa de Banco de Alimentos.

Que o Poder Executivo Municipal analise a viabilidade de adesão ao Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (SUSAF).

Que o Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Educação, realize estudos para averiguar a possibilidade de implementação da modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA) em Mostardas.

Que o Governo Municipal faça uma avaliação dos valores pagos a título de diárias, essas ressarcidas aos servidores municipais, tanto no interior do município quanto fora dele. Com a devida avaliação, que seja concedido aumento nas referidas diárias, modo que, possibilite condição de sustentabilidade do nosso maior patrimônio que é os servidores municipais.

Que o Governo Municipal estude a viabilidade de produzir folders de divulgação dos pontos turísticos no Município, como também, poderá servir de orientação aos nossos visitantes, instituindo ações educativas de boas práticas de como se manter dentro dos nossos locais turísticos, nas estradas e dunas no nosso município.

Que o Poder Executivo Municipal possa estar estudando a possibilidade de criação dos cargos de Intérprete de Libras e de Audiodescritor no âmbito do Quadro dos Servidores Públicos Municipais de Mostardas.

Que o Poder Executivo Municipal possa estar instituindo, no âmbito do Município de Mostardas, o Programa Censo-Inclusão e Cadastro-Inclusão, com o objetivo de identificar, mapear e cadastrar o perfil socioeconômico das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Que o Poder Executivo Municipal possa estar construindo em parceria com esta casa, instituições locais e a sociedade norma que estabeleça diretrizes sobre a regulamentação de atividades Off-Road no município de Mostardas.

Diante a demanda no atendimento a comunidade junto ao Hospital São Luiz de Mostardas e posto de saúde, que o Executivo Municipal, viabilize contratação de mais médicos para comportar a referida demanda.

Que o Poder Executivo Municipal possa estar adquirindo colheitadeira de milho para uso de nossos agricultores.

Que o Poder Executivo Municipal analise a elaboração do Projeto de Lei de Isenção de Imposto Territorial Predial Urbano (IPTU) de lotes urbanos localizados em Área de Preservação Permanente não edificável.

Que o Poder Executivo Municipal possa estar prorrogando o Concurso Público nº 01/2019 e realizando estudo da possibilidade legal de ampliação de vigência devido a paralisação expressa na Lei nº 173/2020.

Que o Poder Executivo Municipal institui um PROJETO ESCOLA AMIGA DOS ANIMAIS no âmbito do município de Mostardas e dá outras providências.

Que o Poder Executivo, dentro do projeto de reformulação da Casa de Cultura Orlando Cardoso Duarte, crie espaço para a Cultura Quilombola de Mostardas.

Que o Poder Executivo possa estar instituindo e regulamentando, através de lei própria, os pescadores de Mostardas na condição de Comunidades Tradicionais.

Que o Poder Executivo Municipal institua um Projeto que crie o Fundo Municipal de Proteção aos Animais e o Conselho Municipal de Proteção aos Animais (conforme minuta anexada).

Que o Governo Municipal, estude a viabilidade de instalar redutores de velocidade ao longo da Avenida Padre Simão no Balneário Mostardense.

Que o Poder Executivo possa estar adequando os conceitos formais da legislação municipal com relação ao conceito de pessoa com deficiência.

Que o Poder Executivo promova estudo para modificação do critério para concessão de benefícios de baixa renda previstos na Lei nº 3.669/2017 (DISPÕES SBRE O SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS DO MUNICÍPIO DE MOSTARDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

Que o Poder Executivo possas estar adequando afixando em todos os espaços de acesso ao público, cartaz informando as prioridades de atendimento previstas em Lei.

Que o Poder Executivo possa estar regulamentando a Carteira do Artesão através de projeto de lei específico no âmbito do Município de Mostardas.

Que o Governo Municipal, juntamente com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais e representantes do Clube Cultural Mostardense, estudem a viabilidade de tornar sede do SISPMM estrutura do Clube Cultural Mostardense.

Que o Poder Executivo estude a possibilidade de viabilizar a implantação de Praças de Lazer na Praia Farol da Solidão.

Que o Poder Executivo Municipal fique autorizado através de legislação em adquirir uniformes escolares aos alunos da rede Municipal de Ensino.

Que o Executivo Municipal, através da secretaria responsável, verifique a possibilidade da construção de uma Praça de Lazer e Recreação ao lado da Escola Municipal de Ensino Fundamental Quitéria Pereira do Nascimento, na localidade da Casca.

Que seja transferido para o local de origem o Ponto de Táxi Tio Eni, na Praça Prefeito Luiz Chaves Martins.

Que o Poder Executivo solicite ao Governo do Estado por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, para que a Praia do Bacupari seja atendida pela Operação Golfinho, com policiamento ostensivo e a disponibilização de Guarda-Vidas para o verão 2020/2021.

Que o Poder Executivo, através da Secretaria responsável, verifique a possibilidade da construção de um espaço de recreação composto de brinquedos para o entretenimento das crianças em hospedagem da Casa de Acolhimento.

Que o Executivo Municipal estude a possibilidade de adquirir um tanque pipa, e/ou caminhão pipa adaptado para combate de pequenos incêndios, ou até mesmo para evitar grandes incêndios.

Que o Executivo Municipal, através da secretaria responsável, verifique a possibilidade da construção de uma Praça de Lazer em uma área entre a Rua Bento Gonçalves e Av. Jorge Futuro (ao lado da Escola Hélio Rodrigues da Silva).

Que o Executivo Municipal estude a viabilidade de construção de um abrigo no Posto de Saúde Moacir Machado Braga.

Que o Governo Municipal, encaminhe Projeto de Lei estabelecendo normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, em consonância com a Medida Provisória 881 de 30 de abril de 2019.

Que o Executivo Municipal inclua no Calendário Oficial de Eventos do Município a partir de 2020 o "TORNEIO SOLIDÁRIO DE PESCA" do Balneário Mostardense.

Que o Executivo Municipal, através da Secretaria Competente, estude e inclua na Lei Orçamentária Anual - LOA, aumento real aos Servidores Públicos efetivos, comissionados, aposentados e pensionistas de no mínimo 10% de aumento real a ser aplicado sobre seus vencimentos e vantagens. Sendo que até o momento o Executivo ainda não enviou o Projeto para esta Casa Legislativa.

Que seja feita uma Revisão na Lei de desenvolvimento físico e Urbano do Município, Lei Municipal nº 2595/2009.

Que o Poder Executivo Municipal estude possibilidade de realizar, em parceria com comerciantes ou entidades privadas, shows no Balneário Mostardense no Réveillon com cantores locais, Estaduais e Nacionais.

Que seja reativada as câmeras de videomonitoramento da cidade de Mostardas/RS, bem como, seja estudado a viabilidade de instalação em novos pontos estratégicos.

Que sejam padronizados todos os prédios escolares com as cores oficiais da Bandeira do nosso município.

Que o Executivo Municipal contrate uma empresa especializada em levantamento planialtométrico com a finalidade de promover o nivelamento de ruas, esgotos e vias públicas do período urbano, adequando o sistema de drenagem da cidade para reduzir impactos quando da ocorrência de chuvas acima da média.

Que o Executivo Municipal providencie a construção de canteiro central na Avenida Tancredo de Almeida Neves, Bairro Sul Baixada , Mostardas.