Lei Municipal nº 2.004, de 29 de março de 2005

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Municipal

Número

2004

Ano

2005

Data

29/03/2005

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

29/03/2005

Veículo de Publicação

Mural

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DIÁRIAS E PASSAGENS A MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR E DOS CONSELHOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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