Lei Municipal nº 3.553, de 24 de janeiro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3553
Ano
2017
Data
24/01/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/01/2017
Veículo de Publicação
Mural
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III E AO § 7° DO ARTIGO 13 DA LEI MUNICIPAL Nº 2066, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2005
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 3.338, de 31 de março de 2015
Anexos Norma Jurídica