Lei Municipal nº 16, de 06 de julho de 1964
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
16
Ano
1964
Data
06/07/1964
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/07/1964
Veículo de Publicação
Mural
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
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Indexação
Observação
Assuntos
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