Lei Municipal nº 39, de 08 de dezembro de 1964
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
39
Ano
1964
Data
08/12/1964
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
08/12/1964
Veículo de Publicação
Mural
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A INCIDENCIA DE CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica