Lei Municipal nº 47, de 26 de janeiro de 1965
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
47
Ano
1965
Data
26/01/1965
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/01/1965
Veículo de Publicação
Mural
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SÔBRE TRANSFERENCIA DE TERRENOS DEVOLUTOS AO MUNICÍPIO
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica