Lei Municipal nº 54, de 14 de março de 1965
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
54
Ano
1965
Data
14/03/1965
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/03/1965
Veículo de Publicação
Mural
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTATUI A TAXA DE EXPEDIENTE E EMOLUMENTOS E DA NORMAS PARA SUA COBRANÇA
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 30, de 06 de julho de 1964
Anexos Norma Jurídica