Lei Municipal nº 3.816, de 28 de agosto de 2018

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Municipal

Número

3816

Ano

2018

Data

28/08/2018

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria da Segurança Pública, com a interveniência do Instituto Geral de perícias e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos


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