Lei Municipal nº 3.517, de 06 de dezembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3517
Ano
2016
Data
06/12/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/12/2016
Veículo de Publicação
Mural
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 16 E INCLUI O ARTIGO 16-A NA LEI MUNICIPAL Nº 2066, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2005
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica