Lei Municipal nº 3.920, de 29 de janeiro de 2019

Dispõe sobre a reserva de vagas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração direta do município, o percentual de 20% (vinte por cento) das vagas para negros (pretos e pardos) como ação de promoção para a igualdade de como a ação de promoção para a igualdade de oportunidade no mercado de trabalho prevista nos artigos 38 e 39 da Lei Federal 12.288/2010 que institui o Estatuto da Igualdade Racial.