Lei Municipal nº 3.994, de 20 de agosto de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
3994
Ano
2019
Data
20/08/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica