Lei Municipal nº 3.998, de 27 de agosto de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
                
              Número
3998
                
              Ano
2019
                
              Data
27/08/2019
                
              Esfera Federação
Municipal
                
              Complementar ?
Não
                
              Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
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Indexação
Observação
Assuntos
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