Lei Municipal nº 4.006, de 01 de outubro de 2019

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Municipal

Número

4006

Ano

2019

Data

01/10/2019

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Prorroga prazo de contratação por tempo determinado, autorizada pela Lei Municipal nº 3834, de 02 de outubro de 2019.

Indexação

Observação

Assuntos


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