Lei Municipal nº 4.013, de 22 de outubro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4013
Ano
2019
Data
22/10/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato por tempo determinado.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica