Lei Municipal nº 4.035, de 17 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4035
Ano
2019
Data
17/12/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta inciso ao artigo 7º da Lei Municipal nº 2595, de 15 de outubro de 2009 - cria macrozona de Orla Costeira no Plano de Desenvolvimento Físico Urbano - PDFU.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica