Lei Municipal nº 4.055, de 21 de janeiro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4055
Ano
2020
Data
21/01/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede percentual de Revisão Geral Anual - Artigo 34, X, da CF - aos vencimentos dos servidores ativos, aos proventos e às pensões dos aposentados e pensionistas do Poder Legislativo.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica