Lei Municipal nº 4.147, de 28 de julho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4147
Ano
2020
Data
28/07/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre as sanções administrativas aplicáveis pelo descumprimento das medidas urgentes determinadas para contenção e enfrentamento da Pandemia de Coronavírus (COVID-19), no Município de Mostardas.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica