Lei Municipal nº 4.160, de 15 de setembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4160
Ano
2020
Data
15/09/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fica vedada a nomeação de Cargo em Comissão (CC) de pessoas com sentença transitada e julgado, em relação à Lei Maria da Penha e a Lei do Feminicídio.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica