Lei Municipal nº 4.173, de 22 de dezembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4173
Ano
2020
Data
22/12/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a receber em doação áreas de terras destinadas a regularização de Vias Públicas.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica