Lei Municipal nº 4.208, de 04 de fevereiro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4208
Ano
2021
Data
04/02/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o programa de recuperação fiscal no Município de Mostardas - REFIS Municipal 2021.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica