Lei Municipal nº 4.237, de 04 de maio de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4237
Ano
2021
Data
04/05/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o parágrafo 1º do artigo 1º da Lei Municipal nº 3603, de 21 de março de 2017.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica