Lei Municipal nº 4.249, de 25 de maio de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4249
Ano
2021
Data
25/05/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Suprime dispositivo da Lei Municipal nº 1550, de 30 de outubro de 2001.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica