Lei Municipal nº 4.272, de 13 de julho de 2021

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Municipal

Número

4272

Ano

2021

Data

13/07/2021

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Altera o dispositivo na Lei Municipal nº 1.161, de 06 de dezembro de 1995 e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos



     

    Anexos Norma Jurídica