Lei Municipal nº 4.299, de 22 de setembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4299
Ano
2021
Data
22/09/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o § 7º do artigo 13 da Lei Municipal nº 2066, de 23 de novembro de 2005.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica