Lei Municipal nº 4.342, de 21 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4342
Ano
2021
Data
21/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede percentual de revisão geral - Artigo 37, X, da Constituição Federal - aos vencimentos dos servidores, dos proventos, dos aposentados e das pensões, do Poder Executivo.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica