Lei Municipal nº 4.409, de 29 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4409
Ano
2022
Data
29/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4333, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica