Lei Municipal nº 4.420, de 03 de maio de 2022

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Municipal

Número

4420

Ano

2022

Data

03/05/2022

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Revoga a Lei Municipal nº 2858, de 27 de junho de 2011.

Indexação

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