Lei Municipal nº 4.469, de 12 de julho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4469
Ano
2022
Data
12/07/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza outorga de concessão de direito real de uso.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica