Lei Municipal nº 4.488, de 09 de agosto de 2022

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Municipal

Número

4488

Ano

2022

Data

09/08/2022

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Revoga a Lei Municipal nº 4468, de 12 de junho de 2022.

Indexação

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