Lei Municipal nº 4.527, de 22 de novembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4527
Ano
2022
Data
22/11/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece a forma de cadastramento de imóveis irregulares objeto de posse para fins de cobrança de IPTU e/ou Taxa e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 5.072, de 15 de julho de 2025
Anexos Norma Jurídica