Lei Municipal nº 4.542, de 13 de dezembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4542
Ano
2022
Data
13/12/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede percentual de revisão geral - artigo 37, X, da Constituição Federal - aos vencimentos dos servidores, dos proventos dos aposentados e das pensões, do Poder Executivo.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica