Lei Municipal nº 4.559, de 17 de janeiro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4559
Ano
2023
Data
17/01/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Prorroga prazo de contratação por tempo determinado, autorizada pela Lei Municipal nº 4360, de 11 de janeiro de 2022.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica