Lei Municipal nº 4.626, de 24 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
                
              Número
4626
                
              Ano
2023
                
              Data
24/04/2023
                
              Esfera Federação
Municipal
                
              Complementar ?
Não
                
              Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
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Indexação
Observação
Assuntos
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