Lei Municipal nº 4.629, de 24 de abril de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4629
Ano
2023
Data
24/04/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Abre crédito especial para cobertura de despesa do programa abaixo relacionado e inclui no PPA e na LDO o Programa da Educação Especial.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica