Resolução nº 14, de 04 de julho de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
14
Ano
2023
Data
04/07/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Mostardas.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica