Lei Municipal nº 4.723, de 31 de outubro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Municipal
Número
4723
Ano
2023
Data
31/10/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 3051, de 12 de dezembro de 2012.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica